Questão 108891

108891 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Legislação EspecialDecreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais

A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.

As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.

A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.

A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo - Lei n.º 10.826/2003.

As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.

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