Questões do Concurso OAB - CESPE / CEBRASPE

1606926 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1596391 Ano: 2009
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

AdvocaciaCódigo de Ética e Disciplina da OAB

Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

A

Os prazos recursais no processo disciplinar seguem as disposições do CPP.

B

Em nenhuma hipótese, o Código de Ética permite a participação de advogado em bens particulares de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias.

C

A lei prevê, expressamente, o termo prescricional para a ação de prestação de contas pelas quantias que o advogado recebe de seu cliente ou de terceiros por conta deste.

D

De acordo com o Código de Ética, o advogado deve recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado, salvo quando autorizado pelo cliente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1576140 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Assinale a opção correta com base no que dispõe a CF acerca do estado de defesa.

A

O preso ficará incomunicável durante a vigência do estado de defesa.

B

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

C

Quando cessar o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, não sendo os seus executores responsabilizados pelos ilícitos cometidos.

D

Haverá supressão do direito de reunião durante a vigência do estado de defesa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1575904 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Acerca de incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.

A

Caso seja comprovada a insanidade mental do acusado, ao tempo da infração penal, o processo deverá ser imediatamente extinto, decretando-se a extinção da punibilidade do réu.

B

Para efeito do exame, o acusado acometido de insanidade mental, se estiver preso, deverá ser imediatamente libertado, para que a família o conduza para a análise clínica em estabelecimento que entenda adequado.

C

Não se admite a instauração de exame de sanidade mental do acusado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que a medida não terá mais eficácia.

D

O exame de avaliação da saúde mental do acusado poderá ser ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1569624 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.

A

As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.

B

O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.

C

A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.

D

A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1564886 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores.

A

Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado.

B

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção.

C

O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado.

D

Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1553199 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Contratos em Geral

Assinale a opção correta a respeito dos vícios redibitórios e da evicção.

A

Não há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem tenha sido efetivada por meio de hasta pública.

B

Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade por vício redibitório.

C

As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evicção.

D

O adquirente, ante o vício redibitório da coisa, somente poderá reclamar o abatimento do preço.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1553002 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada decorre de razões de oportunidade e de conveniência.

B

A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

C

A revogação configura modalidade de extinção cuja retirada ocorre por motivos de conveniência, oportunidade e ilegalidade.

D

A renúncia é modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivos de interesse público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1545183 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A

Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro.

B

O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço.

C

É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços.

D

O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1542969 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações Possessórias (arts. 554 a 568)

Assinale a opção correta acerca das ações possessórias.

A

Na ação possessória, o réu pode, em sede de contestação, pedir a proteção possessória e a indenização por perdas e danos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor.

B

Quando intentada dentro de ano e dia da turbação, a ação de manutenção de posse seguirá o procedimento ordinário.

C

A ação de reintegração de posse é cabível, por lei, quando o possuidor simplesmente sofrer turbação em sua posse.

D

A decisão concessiva da liminar na ação possessória é recorrível mediante apelação.