Prova Completa: Exame da OAB (OAB - CESPE / CEBRASPE

955721 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,

A

poderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a sua arrecadação à despesa no referido investimento.

B

poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o princípio da anterioridade.

C

não poderá ser instituído tributo, visto que se trata de despesa de investimento.

D

poderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de lei complementar federal, para ser cobrado no mesmo exercício em que seja publicada a lei que o institua.

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955668 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852-A a 852-I CLT; lei 5.584/70)

Assinale a opção correta no que diz respeito à interposição de recurso sob o rito sumaríssimo.

A

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabahlo.

B

O recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente; caso a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, na qual se registra tal circunstância, servirá de acórdão.

C

Em razão do princípio da celeridade, que norteia todo rito sumaríssimo, o prazo de interposição do recurso ordinário, em tal hipótese, é reduzido para cinco dias.

D

O parecer do representante do MP, se necessário, deve ser escrito e apresentado na sessão de julgamento do recurso.

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955640 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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No que diz respeito à exceção de suspeição, assinale a opção correta.

A

Em razão do princípio do juiz natural, não cabe falar em suspeição do juiz na justiça do trabalho.

B

Parentesco de terceiro grau civil, em relação à pessoa dos litigantes, não é motivo para o juiz dar-se por suspeito.

C

A suspeição será admitida se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou, de propósito, o motivo de que ela se originou.

D

Das decisões sobre exceções de suspeição, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

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873323 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Teoria Geral da Constituição

De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que

A

contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional.

B

sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da sociedade.

C

é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as ideias fundamentais contemporâneas da teoria política e do direito.

D

somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica.

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873199 Ano: 2009
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoConceitos, Teorias e História

No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de

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873144 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Execução em geral (arts. 876 a 878 da CLT; arts. 771 a 796 do NCPC)

Com relação ao princípio da inércia jurisdicional no âmbito da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

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816161 Ano: 2009
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Das Medidas Sócio-educativas (ECA, arts. 112 ao 125)

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta.

A

As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.

B

A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.

C

A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano.

D

A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.

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793469 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Teoria Geral das PenasAplicação da Pena

Assinale a opção correta quanto à fixação da pena.

A

Será reincidente o réu que possuir condenação por crime anterior, ainda que esta não tenha transitado em julgado.

B

O CP adotou o sistema trifásico de fixação da pena, segundo o qual o juiz fixa a pena-base, considera, em seguida, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por último, as causas de aumento e de diminuição da pena.

C

Concorrendo circunstâncias atenuantes e agravantes, deve sempre prevalecer a circunstância atenuante, em respeito ao princípio in dubio pro reo.

D

Na segunda etapa da dosimetria da pena, o juiz não pode reduzir a pena em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime,visto que tal possibilidade não está prevista expressamente em lei.

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756609 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Licitações

Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de licitação.

A

É possível a contratação direta nas hipóteses de licitação deserta e de licitação fracassada.

B

Admite-se dispensa de licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em decorrência de rescisão contratual, uma vez atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

C

Configura hipótese de dispensa de licitação a aquisição, pela União, estados, DF e municípios, de determinados produtos, com a finalidade de normalizar o abastecimento.

D

Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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755007 Ano: 2009
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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AdvocaciaEstatuto da Advocacia e da OABDas Infrações e das Sanções Disciplinares

A punição disciplinar dos advogados compete ao

A

conselho seccional do estado onde o advogado tenha sua inscrição principal.

B

conselho seccional do estado onde se tome, primeiramente, conhecimento da infração.

C

conselho seccional do estado onde a infração for cometida, ainda que não seja o local onde o advogado tenha a inscrição principal ou suplementar, desde que a infração não seja praticada perante o Conselho Federal.

D

conselho seccional do estado onde o advogado tenha inscrição principal ou onde tenha inscrição suplementar, indistintamente.