Durante atendimento realizado na Promotoria de Justiça, o Promotor de Justiça analisou cláusula contratual de financiamento bancário que previa foro exclusivo em outra unidade da federação, embora a consumidora residisse em Piripiri/PI. De acordo com a jurisprudência do STJ, as disposições do CPC e do CDC, assinale a alternativa CORRETA:

Em audiência realizada em ação de alimentos ajuizada por menor de idade, devidamente representado por sua genitora, em face do genitor, a parte requerida propôs acordo para redução do valor pago a título de alimentos. Na sequência, o Ministério Público foi instado a se manifestar. Com base nas disposições do Código de Processo Civil e jurisprudência do STJ a respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA:

O membro do Ministério Público, em atuação na comarca de Piracuruca/PI, instaurou procedimento extrajudicial para tratar de conflito familiar envolvendo possível alienação parental. As partes demonstraram interesse para resolver a controvérsia por meio de mediação, todavia não há CEJUSC instalado na comarca. Considerando as disposições do Código de Processo Civil a respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA:

Carlos, diagnosticado com esquizofrenia, deseja casar-se e exercer sua atividade profissional. Sua curadora pretende impedi-lo. Segundo a Lei nº 13.146/2015 e, considerando entendimento expedido pelo Supremo Tribunal Federal – STF sobre a matéria, analise o caso de Carlos e responda, assinalando a alternativa CORRETA:

Quanto à responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil, analise as assertivas abaixo:

I - O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não disponham de meios suficientes para cumprir a obrigação;

II - Sendo da própria atividade o risco de dano, o autor ficará responsável pela indenização civil, independentemente da aferição de culpa;

III - O juízo cível poderá discutir a questão independentemente do juízo criminal, não cabendo questionar sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal;

IV - Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz reduzirá para beneficiar o réu, a indenização.

Neste caso, analise a alternativa CORRETA:

Constitui ato de improbidade administrativa:

Acerca do controle dos atos da administração pública, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, é CORRETO o seguinte:

Nos termos da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre esta instituição, é INCORRETO o seguinte enunciado:

Quanto à interpretação e aplicação das normas constitucionais, José Afonso da Silva as segmenta em três grupos: normas de eficácia plena; normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Sobre esta classificação, é INCORRETO afirmar o seguinte: