Ao juiz é permitido o controle de mérito dos atos administrativos, desde que a decisão não seja baseada em valores jurídicos abstratos.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Ao interpretar as normas sobre gestão pública, os obstáculos e as dificuldades reais do gestor não podem ser sobrepesados, uma vez que o controlador deve realizar um controle de legalidade do ato.

A decisão judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, surtirá efeitos de imediato, uma vez que não se trata de alteração legislativa.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa ou erro grosseiro.