Questão 4159638

4159638 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Constitui ato de improbidade administrativa:

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

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