Constituem funções institucionais do Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas, bem como a expedição de notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, solicitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

Constituem funções institucionais do Ministério Público a promoção privativa da ação penal pública, na forma da lei, bem como a promoção da ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

Constituem funções institucionais do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, bem como o exercício do controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar.

Para escolha do Procurador-Geral, o Ministério Público estadual formará lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.