É obrigatória a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos e interesses da pessoa idosa, nos processos e procedimentos em que não funcionar como parte. Em relação a essa atuação, assinale a alternativa CORRETA

João da Silva é brasileiro, casado com Maria da Silva, sob o regime da comunhão universal de bens, pedreiro, residente e domiciliado em São Paulo/SP, possui esquizofrenia paranoide (CID-10 F20.0). O casal tem 05 (cinco) filhos, todos maiores e capazes. Durante muitos anos, o tratamento medicamentoso e as terapias foram suficientes para controle dos episódios de crise. Contudo, em dezembro/2023, passou a ter frequentes delírios de perseguição e alucinações, incluindo as auditivas. Com o laudo médico descrevendo o estado de saúde do marido, Maria da Silva requereu a aposentadoria por invalidez perante o Instituto de Previdência, pedido deferido administrativamente, após a realização de perícia por Junta Médica que concluiu pela invalidez para o trabalho. Além disso, também requereu a interdição perante a Vara especializada na Comarca de São Paulo/SP, com a sua nomeação para a função de Curadora Provisória e, em definitivo, quando do julgamento do mérito. Em relação ao processo de interdição, assinale a alternativa CORRETA:

Maria e João se casaram há 20 anos, sob o regime da comunhão parcial de bens. Dessa união, nasceram 5 filhos, com idade entre 18 e 04 anos. Maria se dedicou aos cuidados com a família, abdicando da carreira de professora. Relata que, nos últimos dez anos, João foi mudando o comportamento, revelando-se ausente e agressivo com a família. Os episódios de agressividade foram ficando cada vez mais frequentes, sobretudo ao chegar em casa com sinais de embriaguez, falando alto, reclamando da comida e da limpeza da casa. Nessas ocasiões, afirma que a mulher é preguiçosa, descuidada, desocupada e que passa boa parte do dia acessando o celular. No dia 03 de março de 2025, ao chegar em casa, por volta das 23h, além das costumeiras agressões verbais, João ameaçou Maria de morte. Maria reagiu verbalmente às acusações do marido e este a agrediu fisicamente, causando-lhe lesões corporais de natureza grave, fato praticado na presença das crianças. Maria denunciou João por meio virtual à Polícia Civil e ele foi preso em flagrante. Assinale a alternativa CORRETA sobre a decisão a ser proferida na audiência de custódia:

A respeito das medidas cautelares e da liberdade provisória, assinale a opção CORRETA:

Sobre a ação penal, assinale a alternativa CORRETA:

Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1087 da Repercussão Geral (ARE 1.225.185/MG), julgue os itens a seguir:

I. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos.

II. O Tribunal de Apelação determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.

III. É incompatível com a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri a possibilidade de o Tribunal de Justiça determinar a realização de novo júri em sede de recurso de apelação deduzida contra decisão absolutória dos jurados — amparada no quesito genérico —, considerada manifestamente contrária à prova dos autos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Tício foi denunciado e submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Teresina/PI, sendo condenado à pena de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 121, § 1º e § 2º, inciso IV, do Código Penal, a ser cumprida em regime fechado.

Após a publicação da sentença condenatória, a defesa de Tício interpôs recurso de apelação, com o objetivo de anular o julgamento, alegando a existência de vícios na formulação dos quesitos apresentados ao Conselho de Sentença. O juiz presidente do Tribunal do Júri recebeu o referido recurso e determinou a imediata expedição da guia de execução provisória, autorizando o início do cumprimento da pena antes do julgamento da apelação interposta pela defesa.

Diante do caso concreto e à luz da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.068 da repercussão geral, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, entre outras providências. Quanto ao crime de associação criminosa, julgue os itens a seguir:

I. A associação criminosa expressamente que três ou mais pessoas se associem para o fim específico de cometer crimes.

II. No crime de associação criminosa, é admissível a tentativa.

III. O crime de associação criminosa só se consuma quando o grupo se torna duradouro e estável.

IV. É inadmissível a participação em concurso de pessoas no crime de associação criminosa.

São FALSOS:

Sobre o concurso de pessoas no Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa FALSA:

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para impedir a construção de loteamento irregular às margens de um rio, foi concedida tutela de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária que, por esse motivo, alegou nulidade da decisão.Conforme o art. 9º, parágrafo único, I, do CPC e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA: