Questão 2367179

2367179 Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

sobre a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, é INCORRETO afirmar que

compete ao Juizado Especial Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

as causas que versam sobre a anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária, não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível.

nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

o juiz poderá, de ofício, deferir medidas cautelares no curso do processo.

empresas públicas federais podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível.

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