Considerando as teorias sobre o dano moral, estético, coletivo e social, conforme sumulado pelos tribunais superiores, é correto afirmar que:

Considere que tenha sido apresentado ao Instituto de Previdência o atestado de óbito de determinado servidor para fins de pensão por morte. No que tange à lei de registros públicos, do atestado de óbito não poderá faltar:

Considere que determinado Instituto de Previdência, dotado de personalidade jurídica de direito público, tenha publicado um ato de concessão de pensão por morte de um de seus segurados, nele constando dados de identificação pessoal, tais quais: nome, CPF e discriminação detalhada do CID da doença que o levou a óbito. Na hipótese narrada, nos termos do Código Civil Brasileiro, o Instituto:

Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ciência hermenêutica, assinale, a seguir, a norma hierarquicamente inferior a uma Portaria normativa, expedida no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência, tratando de regras do Regime Próprio de Previdência Social.

Considerando o processamento de determinado precatório, é entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal do descabimento de:

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, rendimento negativo de aplicações financeiras, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.” Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o trecho apresentado é:

Decisão administrativa da receita X, processo Y, rejeitou a impugnação ao lançamento de crédito tributário, mantendo o auto de infração no valor de R$ 800 mil. Entretanto, o contribuinte, certo de que nada deve à Fazenda e que o auto de infração contempla graves irregularidades, pretende se antecipar à eventual execução fiscal. Dessa forma, a ação mais adequada à pretensão de desconstituir o crédito e excluir o lançamento impugnado é:

“Concede-se, por este instituto, novo prazo para o cumprimento da obrigação tributária principal, por razões de ordem pública.” O trecho trata da definição de:

Considerando o lançamento tributário, assinale a única opção em que ambas as afirmativas estão corretas e a segunda completa o sentido da primeira.

Caio foi passar as férias na casa de sua tia em 18/03/2015, à época com 15 (quinze) anos de idade, quando, ao nadar em um rio próximo da residência, acabou tendo parte do seu corpo queimado com resíduos industriais. O rio possuía uma placa indicando a presença de material orgânico, mas que não foi vista por Caio. Sobre a responsabilidade do Estado no caso em tela, assinale a alternativa correta.