Sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), assinale a afirmativa INCORRETA.

Analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos.

II. O prazo decadencial começa a fluir do primeiro dia subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto.

III. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

IV. O prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do mês subsequente em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.

Está correto o que se afirma em

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da Lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:

Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos do Código de Processo Civil, sujeita-se, em regra, ao duplo grau de jurisdição a sentença:

João ingressou com ação popular em face da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – Funprev, sustentando que a contratação de determinada assessoria se configurava lesiva ao patrimônio público. Nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que:

Nos termos da legislação vigente, relativamente ao habeas data:

Considere que o dirigente da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – Funprev tenha sido notificado para apresentar informações em determinado mandado de segurança. Nos termos da legislação vigente, o prazo de resposta será de

Na hipótese de mandado de injunção, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, caso provado que determinado procurador municipal exarou opinião técnica com erro grosseiro e que deste ato tenha ocorrido dano ao erário, referido agente público: