“É o acordo de vontades celebrado entre duas ou mais pessoas jurídicas de direito público da mesma natureza, ou entre entidades da administração indireta, para a consecução de objetivos comuns. Ele constitui nova espécie da administração indireta de todos os entes federados que dele participarem. Ele reger-se-á pelo direito civil no que não for expressamente derrogado por normas de direito público, de forma que estarão sujeitos às regras sobre licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal”. Assinale a alternativa que corresponde ao enunciado:

Conforme a LAI - Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527), relacione abaixo os níveis do sistema de classificação de informações (coluna da esquerda), existentes na LAI, com os seus respectivos prazos máximos de restrição de acesso à informação (coluna da direita) a partir da data de sua produção:

Como regra, a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos; assinale a alternativa em que se faz presente uma exceção a essa regra: