Prova Completa: Gestor em Ciência e Tecnologia - Direito (FJP - IBFC

1316667 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)

No que diz respeito ao previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa que enfatiza a necessidade da tutela dos direitos sociais:

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1316323 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

No que se refere ao tema da propriedade, assim preceitua o Código Civil:

A

A propriedade do solo abrange os potenciais de energia hidráulica e os monumentos arqueológicos.

B

O proprietário pode ser privado da coisa, no caso de requisição, em caso de perigo público iminente.

C

Os frutos da coisa deixam de pertencer, quando separados, ao seu proprietário, como regra.

D

O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de três anos.

E

O ente público federal pode ser privado da propriedade através da desapropriação.

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1308325 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Relativamente ao tema dos defeitos do negócio jurídico, tem-se que o erro deve ser considerado substancial quando:

A

interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais.

B

concerne à identidade da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, independente de ter influído nesta de modo relevante.

C

sendo de fato e implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único do ato jurídico.

D

sendo de direito e implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo principal do fato jurídico.

E

incida sobre matéria indisponível.

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1304950 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos AdministrativosExtinção dos Contratos

Uma das características determinantes dos contratos administrativos é a existência de preceitos de direito público que culminam por gerar prerrogativas especiais para a Administração Pública contratante; diante deste contexto, assinale a alternativa que não se apresenta como cláusula exorbitante em tais contratos:

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715935 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

De acordo com o preceituado na Constituição Federal da República, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assinale a única alternativa que não integra a competência do referido Tribunal de Contas:

A

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

B

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

C

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

D

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

E

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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713570 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da Licitação

Em consonância com os preceitos contidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666 de 1993), o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento deverá ser de:

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694021 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Suspende (m) a exigibilidade do crédito tributário:

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689142 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Configura controle de constitucionalidade por via de exceção:

A

o controle abstrato, que tem como características a existência de lesões a direitos difusos e coletivos e a produção de efeitos “inter partes”.

B

O controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos “erga omnes”.

C

o controle abstrato, que tem como objeto leis ou atos normativos estaduais e federais e como característica a discussão da lei em tese.

D

o controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos “inter partes”.

E

o controle abstrato, que tem como características a existência de lesões a direitos individuais e a produção de efeitos “erga omnes”.

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684727 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições:

A

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

B

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

C

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, pena privativa de liberdade.

D

sustar, se não atendido, a execução de contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Ministério Público.

E

julgar as contas de entidades não governamentais, após análise prévia de representantes do Poder Legislativo.