Uma das características determinantes dos contratos administrativos é a existência de preceitos de direito público que culminam por gerar prerrogativas especiais para a Administração Pública contratante; diante deste contexto, assinale a alternativa que não se apresenta como cláusula exorbitante em tais contratos:

Conforme a Lei nº 12.527 (Lei de acesso à informação) o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Portanto, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de:

De acordo com o preceituado na Constituição Federal da República, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assinale a única alternativa que não integra a competência do referido Tribunal de Contas:

Em consonância com os preceitos contidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666 de 1993), o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento deverá ser de: