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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
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Uma das características determinantes dos contratos administrativos é a existência de preceitos de direito público que culminam por gerar prerrogativas especiais para a Administração Pública contratante; diante deste contexto, assinale a alternativa que não se apresenta como cláusula exorbitante em tais contratos:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
De acordo com o preceituado na Constituição Federal da República, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assinale a única alternativa que não integra a competência do referido Tribunal de Contas:
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Em consonância com os preceitos contidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666 de 1993), o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento deverá ser de:
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| Coluna 01 | Coluna 02 | Coluna 03 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | Pessoal e Encargos | Incorporação de ativo |
| Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos | Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo | Incorporação de passivo |
| Transferências e Delegações Recebidas | Transferências e Delegações Concedidas |
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
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