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O Código Civil classifica os bens em diversas modalidades. Em relação aos bens reciprocamente considerados, é correto afirmar que:
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A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou de mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Essa vedação aplica-se
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Leia atentamente as assertivas abaixo listadas.
I. O planejamento das finanças públicas é feito de acordo com a chamada lei de diretrizes orçamentárias.
II. Os tributos pagos pelas pessoas físicas podem ser considerados receitas públicas originárias.
III. As despesas públicas realizadas para fins de manutenção do funcionamento da máquina pública são as chamadas despesas públicas correntes.
IV. Todos os tributos são exemplos de obrigações pecuniárias voluntárias, instituídas em lei, sem constituir sanção de ato ilícito.
Em relação às assertivas acima transcritas, é correto dizer que:
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Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 no que se refere às espécies de tributo, a __________ tributária ________ exercida __________________ pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assinale as alternativa cujas palavras e/ou expressões completam correta e respectivamente as lacunas do trecho acima.
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O valor devido como pagamento da Comissão do Administrador judicial, na falência,
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Em relação às ações possessórias – ação de reintegração de posse, ação de manutenção de posse e ação de interdito proibitório – é incorreto afirmar que:
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O Código Civil regula os Direitos da Personalidade, nos seus artigos 11 a 21. De acordo com o disposto nesse código, é incorreto afirmar que:
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Em relação à prescrição, é correto afirmar que:
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Conforme disposto na Lei nº 5.194/66, sobre as anuidades, emolumentos e taxas, é incorreto afirmar que:
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Analise as assertivas abaixo.
I. A inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública não suspende a prescrição.
II. A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita no Ministério da Fazenda.
III. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, sem exceção.
IV. A execução fiscal do crédito tributário sofre necessária atração pelo juízo da falência.
Quais estão incorretas?
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