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Respondida
265435
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
CREA-PR
Provas:
Agente Profissional - Procurador
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Código Penal
Crimes Contra o Patrimônio
Estelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)
Não incorre nas mesmas penas do crime de estelionato quem
A
deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
B
vende, permuta, dá em pagamento, em locação, ou em garantia coisa alheia como própria.
C
emite cheque, sem suficiente previsão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
D
defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém.
E
destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro.
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