Referentemente à Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(Lei n.º 8.666/1993), à Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma
consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, e à Lei de
Permissões e Concessões, julgue os itens seguintes.
Nos termos do Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, que
consolidou a aplicação, no DF, da Lei n.º 8.112/1990, da
União, a responsabilidade do servidor do DF pelo
cometimento de ilícito pode ser, de modo cumulativo, de
natureza cível, penal e administrativa, e de modo
relativamente independente; no caso de o agente público
cometer ato sujeito à pena de demissão, esta pode ser
aplicada ainda que o servidor não tenha sofrido sanção
anterior.Provas
Questão presente nas seguintes provas
Consultor Técnico Legislativo - Administrador
120 Questões
Consultor Técnico Legislativo - Advogado
120 Questões
Consultor Técnico Legislativo - Assistente Social
120 Questões
Consultor Técnico Legislativo - Contador
120 Questões
Consultor Técnico Legislativo - Ecólogo
120 Questões
Consultor Técnico Legislativo - Economista
120 Questões
Consultor Técnico Legislativo - Enfermeiro
120 Questões
Consultor Técnico Legislativo - Engenheiro Agrônomo
120 Questões
Consultor Técnico Legislativo - Engenheiro Civil
120 Questões
Consultor Técnico Legislativo - Estatístico
120 Questões
Consultor Técnico Legislativo - Jornalista
120 Questões
Consultor Técnico Legislativo - Médico (Pericial)
120 Questões
Consultor Técnico Legislativo - Odontolegista
120 Questões
Consultor Técnico Legislativo - Pedagogo
120 Questões
Consultor Técnico Legislativo - Psicólogo (Clínica)
120 Questões
Consultor Técnico Legislativo - Psicólogo (Pericial)
120 Questões
Consultor Técnico Legislativo - Revisor de Texto
120 Questões
Consultor Técnico Legislativo - TI (Área 02)
120 Questões
Consultor Técnico Legislativo - TI (Área 03)
120 Questões
Consultor Técnico-Legislativo - Bibliotecário
120 Questões