Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

PORQUE

II. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar 101/2000.

Qual o percentual que a União não pode exceder referente à despesa total com pessoal, em cada período de apuração?

Com base no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasses relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão, o órgão ou entidade da Administração Pública Federal responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto de convênio ou de contrato de repasse é chamado de

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Sobre a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência correta.

(    ) O cordão de fita com desenhos de girassóis foi instituído como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências aparentes.

(    ) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades como as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

(    ) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

(    ) A utilização do cordão de girassóis dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, não podendo ser solicitado por atendentes ou autoridades.

Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

PORQUE

II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Associe as colunas relacionando os termos utilizados para as figuras e atos do Serviço Militar às suas respectivas definições legais, conforme a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar)

Termo	Definição
(1) Refratário	(    ) O ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da Ativa das Forças Armadas.
(2) Insubmisso	(    ) O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que, tendo-o feito, ausentar-se sem a ter completado.
(3) Incorporação	(    ) O ato de admissão do convocado ou voluntário em qualquer Escola, Centro, Curso de Formação de Militar da Ativa, ou Órgão de Formação de Reserva.
(4) Matrícula	(    ) O convocado selecionado e designado para incorporação ou matrícula, que não se apresentar à Organização Militar que lhe for designada, dentro do prazo marcado.

A sequência correta dessa associação é:

Preencha as lacunas abaixo, conforme o disposto no Código Penal Militar sobre o crime de peculato-furto.

Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da __________ que lhe proporciona a qualidade de __________ ou de servidor público.

A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:

Analise as afirmativas abaixo quanto às disposições do Código Brasileiro da Aeronáutica sobre o Sistema Aeroportuário e Aeródromos.

I. Aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves.

II. Aos aeródromos privados é permitida a exploração comercial, desde que o proprietário autorize previamente o uso por terceiros.

III. Os aeródromos civis podem ser utilizados por aeronaves militares, e os aeródromos militares por aeronaves civis, desde que obedecidas as prescrições da autoridade aeronáutica.

IV. Os aeroportos constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais enquanto mantida sua destinação específica, ainda que a União não seja proprietária do imóvel.

V. Os aeródromos públicos não constituem patrimônios autônomos, pois dependem do titular do domínio dos imóveis onde estão situados, que podem ser de proprietários privados ou públicos.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Analise as afirmativas abaixo quanto às disposições do Código Penal Militar:

I. O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação é considerado superior, para fins de aplicação da lei penal militar.

II. O fato considera-se praticado no lugar em que se programou a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, e não onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

III. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos no Código Penal Militar e os previstos na legislação penal, quando praticados por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra civis.

IV. O defeito do ato de incorporação ou de matrícula exclui a aplicação da lei penal militar em qualquer tempo, uma vez que a nulidade do ato administrativo impede a caracterização da condição de militar do agente.

V. Para os efeitos da lei penal militar, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, desde que sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

Estão corretas apenas as afirmativas

O acesso às informações é uma garantia constitucional e está regulamentado em lei que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sobre a Lei de Acesso à Informação, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida,marque a opção que apresenta a sequência correta.

(    ) Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, salvo as Cortes deContas, Judiciário e Ministério Público, se subordinam à Lei de Acesso à Informação.

(    ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos,praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

(    ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquermeio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

(    ) As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursospúblicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais se subordinam à Lei de Acesso à Informação.