Analise as assertivas abaixo quanto ao que dispõe a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

I. A supressão ou redução de tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão de informação,ou prestando declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem tributária.

II. A inserção de elementos inexatos, ou a omissão de operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigidopela lei fiscal não é considerado fraude à fiscalização tributária.

III. O não recolhimento, no prazo legal, de valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, naqualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos constitui crime compena de reclusão.

IV. A utilização ou divulgação de programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigaçãotributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública constitui crimecom pena de detenção e multa.

V. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas, em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza infração sujeita à pena de reclusão.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

PORQUE

II. As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e nadisciplina.

Analise as assertivas abaixo quanto ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa que tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

I. O pedido de indisponibilidade de bens dos réus poderá ser formulado na ação por improbidade administrativa, emcaráter antecedente ou incidente.

II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fimilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

III. A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que nãopacificada, mesmo que não venha a ser posterior, não configura improbidade.

IV. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e aintegridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

V. A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não configura improbidade, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, porpessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentaisde liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida,marque a alternativa que apresenta a sequência correta.

(    ) O controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentesao tratamento de dados pessoais.

(    ) A anonimização é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meiodos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

(    ) A disciplina da proteção de dados pessoais tem como alguns fundamentos, o respeito à privacidade; aautodeterminação informativa e à limitação de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

(    ) A limitação do tratamento dos dados ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, comabrangência daqueles impertinentes e excessivos em relação às finalidades do tratamento deve ser observada.

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 dispõe sobre a licitação e os contratos administrativos, estabelecendo normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Qual o prazo máximo do contrato celebrado pela Administração na hipótese de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, sendo serviços e fornecimentos contínuos?

Analise as assertivas abaixo quanto ao que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre a segurança pública.

I. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

II. A polícia militar, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

III. A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se,na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

IV. As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, são incumbidas, ressalvada a competência da União, das funções de polícia judiciária e da apuração de infrações penais, exceto as militares.

V. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com a polícia federal e as polícias penais estaduais e distrital, aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

Com base na lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que trata de improbidade administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil.

Um dos requisitos apontados na lei para a celebração do acordo, é que o resultado dele promova

O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Sobre o Processo Administrativo Federal, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência correta.

(    ) A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta é considerada uma entidade.

(  ) O servidor ou agente público dotado de poder de decisão é chamado de autoridade e não pode delegar as matérias de sua competência exclusiva.

(  ) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

(  ) A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é uma entidade, sendo desnecessário que ela divulgue publicamente o local da respectiva sede.

Preencha as lacunas abaixo

O conceito de ____________ refere-se a um sentimento de vergonha por ser robotizado, de não ter mais imaginação ou inteligência, de estar despersonalizado, acompanhado de uma falta de significação.

O conceito de ____________ refere-se a um sentimento de falta de qualificação e de finalidade do trabalho, de não conhecer a significação de seu trabalho em relação ao conjunto da empresa.

O conceito de ____________ refere-se a um bem-estar físico, biológico e nervoso, à proteção da vida e à saúde do corpo, obtido por meio de atividades físicas, sensoriais e intelectuais.

O conceito de ____________ refere-se a um sentido ou a uma significação do trabalho que importa nas suas relações com os desejos ou motivações, tratando-se da vivência qualitativa da tarefa.

Assinale a alternativa com a sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas: