Prova Completa: Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção (CGU - ESAF

2380263 Ano: 2008
Disciplina: Controle Externo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Controle Interno na Constituição Federal

A respeito do controle externo da administração pública, a cargo do Congresso Nacional, e exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

A

constitui finalidade do controle externo avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e a execução dos orçamentos da União.

B

compete ao Tribunal de Contas da União julgar os processos de Tomada de Contas Especial, exceto quando envolver agentes do controle interno, que serão julgados pela Controladoria-Geral da União.

C

o Tribunal de Contas da União pode determinar a responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle interno, que não cientificarem o tribunal quanto a irregularidades e ilegalidades, que tomarem ciência em razão de suas ações de controle.

D

compete ao Tribunal de Contas da União aplicar as penalidades de demissão relativas aos servidores da Controladoria-Geral da União mediante parecer prévio do Ministro de Estado do Controle e da Transparência.

E

o Tribunal de Contas da União não julga as contas do Presidente da República e dos Ministros de Estado, todavia as aprecia mediante parecer prévio.

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2380261 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Lei Complementar nº 105/2001 (Sigilo das Operações de Instituições Financeiras)

A respeito das disposições inerentes ao sigilo fiscal e bancário, é correto afirmar que:

A

informações relativas aos sigilos fiscal e bancário não podem ser utilizadas em processos disciplinares, exceto mediante autorização judicial.

B

mediante o consentimento expresso dos interessados, não constitui violação do dever de sigilo das operações financeiras a utilização destas informações em processo administrativo disciplinar, independentemente de ratificação judicial.

C

as informações bancárias podem ser solicitadas por comissões de processo administrativo disciplinar, todavia dependem de prévia autorização do Poder Judiciário e da existência de processo judicial em curso.

D

não se consideram instituições financeiras, para fins do dever de conservação de sigilo, as administradoras de cartões de crédito e as associações de poupança e empréstimo.

E

são informações irrelevantes aos Analistas de Finanças e Controle da área de correição, porquanto referem-se à esfera judicial e não ao Poder Executivo Federal.

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2380260 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Lei 8.429/1992: Improbidade AdministrativaAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

A respeito da improbidade administrativa de que trata a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, é incorreto afirmar que:

A

caracteriza-se como ilícito disciplinar, mas não constitui ato de improbidade administrativa, deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo.

B

se constitui pela aquisição, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

C

caracteriza ato de improbidade administrativa utilizar-se o agente público de veículo oficial para realizar compras para sua família, mesmo quando autorizado por superior hierárquico.

D

agente público que exerce atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições, durante a atividade, incorre em ato de improbidade administrativa.

E

retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício configura improbidade administrativa.

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2380259 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoComunicação dos Atos (arts. 26 ao 28)

Em conformidade com as disposições constantes da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo geral no âmbito da Administração Pública Federal, no que tange à comunicação dos atos, é incorreto afirmar que:

A

no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

B

a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

C

o desatendimento da intimação licitamente realizada importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia ao direito em discussão

D

são nulas as intimações procedidas sem observância das prescrições legais, todavia o comparecimento do administrado supre a falta ou irregularidade.

E

no caso de oitiva de testemunhas, a intimação deve observar a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

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2380258 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoPrazos e Sanções (arts. 66 ao 68)

Em conformidade com as disposições constantes da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo geral no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

A

os atos administrativos dispensam motivação quando decorram de reexame de ofício.

B

a motivação deve ser implícita, clara e congruente e quando consistir em declaração de concordância com parecer anterior este passa a fazer parte integrante do ato.

C

os interessados devem ser intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias, mencionando-se data e hora da realização do ato.

D

os interessados têm direito à vista e carga dos processos, além do direito à obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os protegidos por sigilo.

E

nos prazos fixados em meses, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

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2380257 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoImpedimentos e Suspeição (arts. 18 ao 21)

Em relação aos impedimentos e à suspeição, de que tratam as disposições constantes da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:

A

é impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade cujo primo participou como testemunha nos autos.

B

servidor efetivo estável pode participar como membro de comissão disciplinar que investigue ato de superior hierárquico.

C

pode participar de comissão de processo administrativo disciplinar ou de sindicância servidor que seja cunhado da acusada.

D

servidor que incorrer em hipóteses de impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente ao término das apurações, constituindo-se falta grave a omissão desse dever de comunicar.

E

a suspeição exige que a amizade e a inimizade sejam qualificadas pela notoriedade.

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2380256 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

A respeito das disposições constantes da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo geral no âmbito da Administração Pública Federal, em relação à competência, é correto afirmar que:

A

é renunciável, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

mesmo que parcial, a delegação de competência não pode abranger órgãos que não possuam vinculação de subordinação hierárquica.

C

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

D

decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade, e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

E

decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação quando o interesse público exigir.

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2380255 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo Administrativo

A respeito das disposições constantes da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo geral no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que:

A

esta lei veda aos órgãos e entidades a elaboração de formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes, apesar de caracterizar prática usualmente adotada por órgãos públicos.

B

possui aplicação apenas subsidiária em relação ao processo administrativo disciplinar, que continua a reger-se pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

C

estabelece como critério nos processos administrativos a adoção de formas simples, sufi cientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

D

proíbe a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

E

aponta como dever do administrado perante a Administração a prestação de informações que lhe forem solicitadas e a colaboração para o esclarecimento dos fatos.

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2380254 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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A Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A respeito dos contratos e dos contratados temporários, é incorreto afirmar que:

A

os contratados terão seu contrato rescindido se forem nomeados ou designados, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

B

aos contratados temporários aplica-se parcialmente o regime disciplinar de que trata a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

C

o recrutamento do pessoal a ser contratado dispensa o concurso público, todavia exige processo seletivo simplificado, podendo ser dispensado em necessidade decorrente de calamidade pública.

D

os contratados temporários terão suas infrações disciplinares apuradas mediante processo administrativo disciplinar, concluído no prazo de até 60 dias, prorrogáveis por igual período, assegurada ampla defesa e contraditório.

E

são exemplos de necessidades temporárias que autorizam as contratações: a admissão de professor substituto e professor visitante, o combate a surtos endêmicos, e a atividade de identificação e demarcação desenvolvidas pela FUNAI.

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2380253 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

A respeito do processo administrativo disciplinar, previsto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que:

A

obedece ao princípio inquisitivo e dispensa contraditório, a exemplo dos inquéritos policiais, servindo como peça informativa para a decisão da autoridade julgadora.

B

é vedado ao presidente da comissão expedir mandados para intimação de testemunha, por não se constituir em autoridade judiciária ou policial.

C

a Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, exige que a defesa do servidor acusado seja realizada por advogado ou, na ausência deste, por defensor dativo.

D

os prazos para apresentação de defesa escrita podem ser de 10 (dez), 15 (quinze) ou 20 (vinte) dias, respectivamente, para o caso de um indiciado, caso em que tenha ocorrido citação por edital, ou para caso de dois ou mais indiciados, não podendo ser prorrogados.

E

a designação de servidor como defensor dativo deverá atender às mesmas exigências relativas ao presidente da comissão quanto ao cargo ou ao nível de escolaridade.