constitui finalidade do controle externo avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e a execução dos orçamentos da União.

compete ao Tribunal de Contas da União julgar os processos de Tomada de Contas Especial, exceto quando envolver agentes do controle interno, que serão julgados pela Controladoria-Geral da União.

o Tribunal de Contas da União pode determinar a responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle interno, que não cientificarem o tribunal quanto a irregularidades e ilegalidades, que tomarem ciência em razão de suas ações de controle.

compete ao Tribunal de Contas da União aplicar as penalidades de demissão relativas aos servidores da Controladoria-Geral da União mediante parecer prévio do Ministro de Estado do Controle e da Transparência.

o Tribunal de Contas da União não julga as contas do Presidente da República e dos Ministros de Estado, todavia as aprecia mediante parecer prévio.