A respeito dos ritos ordinário e sumário relativos ao processo administrativo disciplinar, previsto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pode-se afirmar que:

I. o rito sumário do processo disciplinar é caracterizado pela celeridade, com prazos inferiores ao rito ordinário e aplicável a infrações disciplinares de menor potencial ofensivo.

II. no rito sumário, a portaria que constituir a comissão e instaurar o feito disciplinar deve indicar simultaneamente a autoria e materialidade do ilícito, exigência não aplicável ao rito ordinário.

III. o rito ordinário caracteriza-se pelas fases de instauração, inquérito e julgamento, possui prazos mais dilatados que o rito sumário e deve ser utilizado para as hipóteses de demissão, envolvendo corrupção, abandono de cargo e ofensa física em serviço.

IV. a comissão pode deliberar acerca da utilização do rito sumário quando entender que a hipótese sob apuração configura mera penalidade de advertência.

V. nos casos passíveis de aplicação do rito sumário, a prova da autoria do ilícito é pré-constituída.

Estão corretas as afirmativas:

Em relação às espécies de sindicância: investigativa, patrimonial e acusatória, é incorreto afirmar que:

A respeito do processo administrativo disciplinar, previsto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pode-se afirmar que:

I. servidor ocupante de cargo de nível intermediário, graduado em nível superior, pode presidir comissão cujo acusado seja detentor de cargo de nível superior, e possua formação de mestrado.

II. o prazo de conclusão, incluindo a hipótese de prorrogação, não pode exceder a 120 (cento e vinte) dias, implicando em nulidade julgamento fora deste prazo.

III. recondução é a nomeação dos mesmos membros para prosseguir na apuração, visando ultimar os trabalhos, quando não for possível conclui-los no prazo estabelecido em lei.

IV. visando resguardar às investigações, o servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade.

V. havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá ao Ministro de Estado.

Estão corretas as afirmativas:

Na fase denominada de inquérito administrativo, a condução do processo administrativo disciplinar fica a encargo da comissão, que deve exercer suas atividades com independência e imparcialidade, dedicando-se integralmente aos trabalhos de investigação, inclusive com dispensa do ponto até o julgamento do processo.

As reuniões do colegiado devem ser registradas em atas contendo o detalhamento de suas deliberações, sendo lícito ao presidente indeferir provas impertinentes, meramente protelatórias ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

Para imprimir celeridade nas investigações, pode ser promovida à oitiva conjunta de testemunhas, desde que tenham presenciado o fato simultaneamente.

A respeito do enunciado, é correto afirmar que:

Sobre o processo administrativo disciplinar, previsto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que:

A respeito da acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, pode-se afirmar que:

I. detectada a acumulação ilícita de cargos públicos, o órgão deve providenciar o desligamento imediato do servidor de seu quadro, desde que ausente compatibilidade de horário para a acumulação.

II. não caracteriza acumulação ilícita de cargo público o exercício simultâneo de cargo de médico com a atividade de contador na iniciativa privada, independentemente da compatibilidade de horário.

III. acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público.

IV. é ilícita a acumulação de cargo público de professor universitário de universidade federal com um emprego de vigilante em instituição financeira privada.

V. não configura acumulação ilícita o exercício simultâneo de dois cargos de professor com um cargo de médico, desde que presente compatibilidade de horário.

Estão corretas as afirmativas: