Prova Completa: Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção (CGU - ESAF

2380242 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Regime Disciplinar

Considerando as disposições relativas às responsabilidades, constantes da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a opção correta.

A

Servidor que causar dano a terceiro em acidente com veículo oficial, que conduzia irregularmente, responderá perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

B

Servidor que pratica agressões domésticas responderá disciplinarmente por estes atos.

C

Se por um mesmo ato o servidor estiver respondendo a processo criminal e a processo disciplinar, a administração deve suspender o andamento do disciplinar, evitando dupla punição.

D

O óbito de servidor que desviou milhões dos cofres públicos impede a recuperação dos valores, porquanto a responsabilidade civil não pode ultrapassar a pessoa do servidor.

E

O servidor, por um mesmo ato, pode responder civil, penal e administrativamente, todavia a responsabilidade administrativa será afastada nos casos de absolvição criminal.

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2380241 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Regime Disciplinar

Considerando as disposições constantes do Capítulo V, do Título IV, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que trata das penalidades, assinale a opção correta.

A

A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão ou de suspensão.

B

Ocupante de cargo em comissão de Coordenador- Geral de Logística, que não ocupa cargo efetivo, quando incurso em ilícito relativo à corrupção, poderá ser demitido do cargo público.

C

A penalidade de advertência pode ser substituída por censura verbal nos casos em que as circunstâncias atenuantes assim permitirem.

D

A penalidade de demissão pode ser atenuada quando o ato de lesão aos cofres públicos for cometido no último ano de serviço do servidor público.

E

Servidor que cometeu irregularidade na atividade, mas se aposentou antes da conclusão do processo disciplinar, não pode sofrer sanção disciplinar.

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2380240 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Regime Disciplinar

Atualmente, no Serviço Público Federal, existem regimes jurídicos diversos para firmar as relações entre servidores públicos, empregados públicos, e contratados temporários. Cada um dos regimes regula de forma particular suas disposições disciplinares. Todavia o regime de maior incidência é o disposto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Considerando as disposições inerentes aos deveres constante desta Lei, assinale a opção correta.

A

O servidor que presencia omissão e abuso de poder por parte de colega de trabalho possui a faculdade de representar o colega pela prática do ato irregular.

B

A pontualidade não caracteriza dever, cujo descumprimento possa implicar em reprimenda disciplinar, confi gurando-se compromisso moral e não funcional.

C

O servidor está obrigado a cumprir as ordens superiores quando estas foram manifestamente legais, podendo deixar de atendê-las quando conflitantes com julgados do Superior Tribunal de Justiça.

D

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público desde que, de valor superior a R$ 100,00 (cem reais), confi gura dever do servidor.

E

A representação contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder deve ser encaminhada pela via hierárquica, todavia será apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

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2380239 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

A respeito do Direito Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:

A

é o ramo do direito público responsável pela aplicação das normas do Código Penal aos servidores federais que tenham praticado crimes no exercício da atividade funcional.

B

caracteriza-se como subdivisão do Direito Processual Penal, estabelecendo regras para o Processo Administrativo Disciplinar.

C

possui como ramo autônomo do direito, campo de aplicação restrito ao Poder Executivo Federal.

D

abrange um conjunto de princípios e normas, não concentrados em diploma legal único.

E

regula a relação disciplinar entre servidores públicos federais e a Administração Pública Federal, incluindo a responsabilidade civil pelos danos causados ao patrimônio público federal, e pelos crimes contra a Administração Pública Federal.

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2380238 Ano: 2008
Disciplina: Controle Externo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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A atividade de correição no âmbito do Poder Executivo Federal foi organizada em Sistema, com o advento do Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005. Em relação ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que:

A

até o advento do referido decreto, não havia atividade de correição, no âmbito do Poder Executivo Federal.

B

as unidades de corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Polícia Federal e do Instituto Nacional de Seguridade Social integram o Sistema de Correição na qualidade de unidades setoriais, com atuação junto aos Ministérios.

C

a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União se constituem em órgãos distintos com competências diferentes, todavia, a unidade de correição da Advocacia-Geral da União vincula-se tecnicamente ao Sistema de Correição.

D

com o advento do Sistema de Correição e o estabelecimento da unidade central, das unidades setoriais e das unidades seccionais do Sistema, foram extintas as unidades de corregedoria existentes nos ministérios e nos órgãos públicos federais, Autarquias e Fundações Públicas Federais.

E

as unidades específicas de correição para atuação junto aos Ministérios, denominadas de unidades setoriais, integram a estrutura dos ministérios a que estão subordinadas, mas guardam vinculação técnica à Controladoria-Geral da União.

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2380237 Ano: 2008
Disciplina: Controle Externo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Considerando a estrutura, organização e competências da Controladoria-Geral da União, é correto afirmar que:

A

compete à Controladoria-Geral da União zelar pela defesa do patrimônio público e a recuperação de ativos ilícitos, constituindo-se no Ministério do Controle e da Transparência.

B

Controladoria-Geral da União e Corregedoria-Geral da União são expressões sinônimas para representar o mesmo órgão de controle interno.

C

a Secretaria Federal de Controle Interno, órgão responsável pela atividade de auditoria interna no Poder Executivo Federal, deve auxiliar à Controladoria-Geral da União, mediante convênio firmado entre o Ministro de Estado do Controle e da Transparência e o Secretário Federal de Controle Interno, buscando melhorar a integração entre órgãos federais.

D

o titular da Controladoria-Geral da União pode realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na Administração Pública Federal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas.

E

é possível ao titular da Controladoria-Geral da União, nos casos de avocação de processos administrativos disciplinares em curso, corrigir-lhes o andamento, sendo vedado promover a aplicação da penalidade administrativa.

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2380235 Ano: 2008
Disciplina: Controle Externo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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A respeito da participação da Controladoria-Geral da União no sistema de Correição do Poder Executivo Federal, na qualidade Órgão Central, é correto afirmar que:

A

compete à CGU a análise dos recursos e revisões relativos aos processos administrativos disciplinares e às sindicâncias, decididas por autoridades que compõem o Sistema de Correição.

B

compete à CGU propor medidas que visem a inibir, a reprimir, e a diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público.

C

o Órgão Central do Sistema de Correição atua como instância consultiva das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, em matéria relativa a correição.

D

as unidades de corregedoria dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal subordinam-se, tecnicamente, aos enunciados e instruções emitidos pelo Órgão Central do Sistema de Correição.

E

nos casos de comprovado dano ao erário, cumpre, ao Órgão Central, efetivar a inscrição em dívida ativa do agente público causador do dano, após promover a oitiva do Tribunal de Contas da União.

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2380234 Ano: 2008
Disciplina: Controle Externo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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A Controladoria-Geral da União (CGU) tem atuado nos trabalhos de auditoria e na apuração de responsabilidade disciplinar, em conjunto com órgãos policiais e de controle externo, em grandes operações de repercussão nacional. Com fundamento nas competências, na estrutura e na organização da Controladoria-Geral da União, é correto afirmar que:

A

servidores da CGU podem atuar em grandes operações, que envolvam investigações de atos praticados em órgãos e entidades pertencentes à estrutura de ministérios, desde que solicitado pelo Ministro da Pasta respectiva.

B

a Controladoria-Geral da União possui competência para atuar em operações que apurem escândalos envolvendo atos de quebra de decoro parlamentar.

C

Analistas de Finanças e Controle vinculados à Secretaria Federal de Controle Interno possuem competência exclusiva para este tipo de atividade.

D

compete à Controladoria-Geral da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento.

E

incumbe ao titular da Controladoria-Geral da União, no exercício de sua competência, propor medidas administrativas e até mesmo legislativas, além de sugerir ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas.

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2380233 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Assembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

Quanto à composição dos órgãos legais de administração e fiscalização das sociedades anônimas, marque a assertiva incorreta.

A

A diretoria será composta por dois ou mais diretores.

B

O conselho fiscal será composto de, no mínimo, três e, no máximo, cinco membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não.

C

O conselho de administração será composto por dois ou mais membros, eleitos pela assembléia geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.

D

O estatuto da companhia poderá prever a participação no conselho de administração de representante dos empregados, escolhido pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem.

E

Não podem compor o conselho fiscal membros de órgãos de administração e empregados da companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo.

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2380232 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Assembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

A respeito da responsabilidade dos administradores na legislação das sociedades anônimas, é incorreto afirmar:

A

o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão.

B

o administrador responde civilmente pelos prejuízos que causar, quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo.

C

o administrador responde civilmente pelos prejuízos que causar, quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com violação da lei ou do estatuto.

D

compete à companhia, mediante prévia deliberação do conselho fiscal, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.

E

os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não-cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.