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De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, é função do Tribunal auditar projetos e programas autorizados na Lei Orçamentária Anual do Estado, avaliando sua eficácia, eficiência e economicidade, conforme o inciso XIX, colaborando assim para a transparência e a accountability na gestão pública.

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Conforme a Lei Orgânica do TCE-PE, o Tribunal possui competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município a entidades de direito público ou privado, garantindo a correta utilização dos fundos e a conformidade com as normas de gestão fiscal, conforme descrito no inciso VII do art. 2º.

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Segundo a Lei nº 12.600/2004, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco tem a prerrogativa de expedir atos regulamentares sem a necessidade de consulta ou aprovação prévia da Assembleia Legislativa do Estado, exercendo sua função normativa de forma independente.

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A Lei Orgânica do TCE-PE permite ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco decidir sobre concessões de aposentadorias, reformas e pensões sem a necessidade de prévia análise da legalidade dos atos, confiando na autonomia dos órgãos responsáveis por tais concessões.

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A Lei nº 12.600/2004 estabelece que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deve emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Governador do Estado dentro de um prazo de 60 dias a partir do seu recebimento, conforme determina o inciso I do art. 30 da Constituição Estadual. Esta disposição enfatiza a responsabilidade do Tribunal em avaliar a gestão dos recursos estaduais de forma tempestiva.

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A Lei Orgânica do TCE-PE especifica que o Tribunal de Contas não tem a atribuição de fiscalizar a gestão fiscal dos Municípios, sendo esta responsabilidade exclusiva dos respectivos Tribunais de Contas Municipais.

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O regime de caixa permite que as empresas registrem as despesas e receitas no momento da assinatura do contrato ou acordo, antes mesmo de qualquer movimentação de dinheiro, para facilitar a gestão financeira.

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Segundo a Lei Federal nº 10.180, os órgãos de controle interno estão proibidos de realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais por entidades privadas.

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A Lei Federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, institui que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem a função de avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual, a execução dos programas de governo, e a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, além de apoiar o controle externo em sua missão institucional, conforme estabelecido nos Artigos 19 e 20.

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A Lei Federal nº 10.180 estabelece que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal deve avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, apoiando também o controle externo.