3111929
Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Olinda-PE
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Olinda-PE
Julgue o item subsequente.
A Lei Orgânica do TCE-PE especifica que o Tribunal de
Contas não tem a atribuição de fiscalizar a gestão fiscal
dos Municípios, sendo esta responsabilidade exclusiva
dos respectivos Tribunais de Contas Municipais.
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Analista Legislativo - Controladoria Interna
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