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No regime de competência, caso um cliente atrase o pagamento de uma venda parcelada, a data do registro contábil da venda é ajustada para corresponder à nova data de pagamento da última parcela.

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Além de proporcionar a padronização dos registros contábeis, o PCASP busca distinguir as contas de natureza patrimonial, orçamentária e de controle, atendendo às necessidades de todos os entes federativos e possibilitando a consolidação nacional das contas, bem como a elaboração de relatórios detalhados sobre o setor público.

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O PCASP tem como principal objetivo a padronização dos lançamentos contábeis, facilitando a apresentação, elaboração e interpretação das demonstrações contábeis no setor público, contribuindo assim para a uniformidade e comparabilidade das informações contábeis entre os diversos entes federativos.

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No regime de competência, os registros contábeis de uma empresa são realizados na data em que ocorre o fato gerador da transação, independentemente do momento em que o dinheiro é efetivamente movimentado. Esse método permite uma representação mais precisa do resultado financeiro da empresa em determinado período.

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Adotando o regime de caixa, um registro contábil só é realizado quando há efetiva entrada ou saída de dinheiro no caixa da empresa, o que pode não coincidir com a data do fato gerador da transação. Esse método foca exclusivamente nos fluxos de caixa reais da empresa.

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O PCASP aplica-se exclusivamente à administração direta dos Estados, não sendo necessário para municípios, Distrito Federal ou órgãos federais, que são livres para adotar seus próprios sistemas de contabilidade.

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As atribuições do Presidente da República abrangem liderar as políticas internas e externas, nomear ministros de Estado, sancionar e promulgar leis aprovadas pelo Congresso, e expedir medidas provisórias de efeito imediato, que necessitam de aprovação congressual em até 120 dias para se tornarem leis definitivas.

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O Poder Judiciário possui a capacidade de iniciar ações para solucionar conflitos de interesse público ou privado de forma proativa, sem necessidade de ser provocado por uma parte interessada, atuando assim como um mediador ativo na prevenção de disputas legais.

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No direito constitucional, a Constituição é considerada uma recomendação geral sem força de lei, atuando como uma diretriz básica para a conduta dos cidadãos, mas sem impor obrigações legais aos poderes públicos ou ao governo.

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O direito constitucional é um ramo do direito público que se dedica ao estudo das normas constitucionais, abrangendo a lei fundamental e suprema de um Estado. Essa lei contém diretrizes sobre a estruturação do Estado, a formação dos poderes públicos, a distribuição de competências, e os direitos, garantias e deveres dos cidadãos.