Considere as assertivas a seguir quanto às competências e prerrogativas dos Tribunais de Contas e de seus membros, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I. É ilegítima a equiparação de juízes dos Tribunais de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.
II. Ao Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não compete apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
III. No Tribunal de Contas estadual composto por nove conselheiros, cinco devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e dois à sua livre escolha.
IV. Gratificação devida a servidores do sistema fazendário não se estende aos servidores dos Tribunais de Contas.

Diante das assertivas apresentadas, assinale a alternativa correta:

A gestão dos recursos públicos exige responsabilidade, transparência e observância das normas aplicáveis aos agentes envolvidos. Dirigentes e demais usuários devem responder pela correta utilização dos valores sob sua responsabilidade. Sobre as responsabilidades dos usuários de recursos públicos, assinale a alternativa correta:

A Lei Complementar n.º 202, de 15 de dezembro de 2000, institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Com base nessa lei, analise as afirmativas a seguir:

I.O Tribunal de Contas apreciará, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuando-se as nomeações para cargo de provimento em comissão.
II.No julgamento de contas e na fiscalização, o Tribunal de Contas limitará sua decisão à avaliação da legalidade e legitimidade dos atos de gestão, não lhe competindo o exame da eficiência e economicidade, que são atos discricionários do administrador.
III.O Tribunal de Contas deve prestar, dentro do prazo improrrogável de sessenta dias, sob pena de responsabilidade, as informações que forem solicitadas pela Assembleia Legislativa referentes a resultados de auditorias e inspeções realizadas.

É correto o que se afirma em:

Determinado gestor municipal, diante da intenção de celebrar parceria com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para a execução de projeto de interesse público, decidiu examinar a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tema. Seu objetivo era compreender os entendimentos consolidados da Corte acerca da aplicação da legislação pertinente e das boas práticas relacionadas à celebração, execução e controle dessas parcerias. Acerca do tema, à luz da jurisprudência do TCU, analise as afirmativas a seguir.
I. Não há amparo legal para a contratação de mão de obra mediante a celebração de termos de parceria com OSCIP ou de instrumentos congêneres (convênios, termos de colaboração, termos de fomento) com entidades sem fins lucrativos.
II. A qualificação como OSCIP, por si só, não assegura a regularidade dos termos de parceria, sendo também necessário que o ajuste celebrado se destine efetivamente à execução de alguma das atividades de interesse público previstas na Lei nº 9.790/1999.
III. O dirigente de OSCIP que administra recursos públicos repassados à entidade responde solidariamente com esta quando houver dano ao erário na execução de termo de parceria, uma vez que assume a responsabilidade pela correta execução do objeto avençado.
Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

Em um município de Santa Catarina, a atribuição de emitir parecer prévio sobre as contas prestadas é:

As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) estabeleceram um conjunto de princípios voltados para direcionar a atuação adequada dos Tribunais de Contas nas suas funções institucionais. Nesse contexto, a NBASP 130 prevê determinadas salvaguardas para auxiliar na observância desses princípios.

À luz das salvaguardas previstas na NBASP 130, assinale a opção em que a medida apresentada está corretamente associada ao princípio que busca assegurar.

No mês de junho, o Tribunal de Contas da União (TCU) editou decisão normativa alterando o coeficiente de participação do Município Alfa no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com efeitos imediatos sobre os repasses de recursos do mesmo exercício financeiro. O Município sustenta que a alteração deveria observar os prazos legais de fixação dos coeficientes e produzir efeitos apenas no exercício seguinte.

À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

Em inspeção ordinária realizada pela estrutura competente do Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), foi constatado que o Poder Executivo do Município Sigma celebrou termo de cooperação com a associação de servidores municipais (ASM), repassando-lhe recursos mensais para atuar como instituição de apoio aos serviços municipais, de modo a suprir as carências de servidores em caso de vacância de cargos de provimento efetivo. O relatório técnico considerou ilícito esse repasse de recursos, o mesmo ocorrendo em relação ao objeto social da associação, que era justamente a atuação como instituição de apoio.

Ao analisar o relatório da inspeção, o Tribunal concluiu corretamente, em relação à referida associação, que

Para atender à necessidade urgente e imprevisível decorrente de um acidente ambiental que deixou centenas de pessoas desabrigadas, feridas e desaparecidas, o gestor da Secretaria de Obras do Município Beta realizou, justificadamente, diversos atos sem observância da legislação financeira e orçamentária.

Ao apreciar a prestação de contas relativa a esses atos, o TCE-PE constatou a ocorrência de atos ilegais e antieconômicos, mas verificou que as irregularidades não eram de natureza grave e que o dano causado ao Erário era de pequena monta.

Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei Orgânica do TCE-PE, assinale a opção que indica corretamente a modalidade de julgamento de contas a ser proferido pelo Tribunal de Contas.

Acerca das normas do processo de controle externo previstas no Regimento Interno do TCE-PE, analise as afirmativas a seguir.

I. No processo de julgamento, a parte poderá produzir sustentação oral de defesa de seus direitos, desde que tenha formulado previamente o requerimento junto à Diretoria Geral de Controle Externo.
II. A notificação de decisão do TCE-PE à parte possui caráter pessoalíssimo, não se admitindo a notificação de seus vizinhos ou parentes como procedimento processual válido, ainda que em hipótese de auto-ocultação deliberada.
III. Em caso de falecimento da parte, a notificação de decisão do TCE-PE deve ser feita na pessoa do inventariante ou curador e, na sua falta, dos herdeiros ou sucessores.

Está correto o que se afirma em