Qual órgão é responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos municipais no estado de São Paulo?

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), acerca das competências e atribuições do Tribunal de Contas, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 113/2005, são admissíveis os seguintes recursos perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
I – Recurso de Revista.
II – Recurso de Agravo.
III – Recurso Especial.

A vinculação de servidores estatutários ao serviço público é estabelecida por meio de concurso público e se consolida com a aquisição de estabilidade após cumprimento de estágio probatório. Essa estabilidade consiste na impossibilidade de perda do cargo, a não ser nas hipóteses constitucionalmente previstas. Com base nisso, os Conselheiros dos Tribunais de Contas podem perder o cargo unicamente por meio de:
I. Avaliação de desempenho. II. Sentença judicial transitada em julgado. III. Processo administrativo disciplinar.
Está CORRETO o que se afirma:

Leia o caso a seguir.

A Câmara Municipal de um município goiano recebeu denúncia de que a Prefeitura havia realizado contratações temporárias sem observar os requisitos legais. Ao analisar a situação, a Câmara solicitou ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que verificasse a legalidade das admissões e informasse se deveria suspender imediatamente os atos. Após receber os documentos, o TCM constatou irregularidades e decidiu adotar medidas para garantir o cumprimento da lei.

Com base nas competências atribuídas ao TCM pela legislação, qual ação está dentro de sua competência?

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina editou instrução normativa que "dispõe sobre procedimentos a serem adotados, no âmbito da administração pública direta e indireta, em relação à constituição, à inscrição em dívida ativa e à cobrança, nas esferas extrajudicial e judicial, de créditos tributários e não tributários". Sobre o previsto nesta norma, julgue as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) A inobservância, por negligência grave, do dever vinculado de constituição e de cobrança de créditos da fazenda pública pode ocasionar a sua decadência ou a sua extinção pela prescrição, o que constitui um prejuízo ao erário representado pela perda, passível de quantificação por meio de cálculos probabilísticos, da possibilidade de recuperá-los na Justiça, nos termos da teoria da perda de uma chance.
(   ) Segregação de funções é a separação das atribuições, das tarefas e das atividades relacionadas ao registro, à autorização, à aprovação, à execução e ao controle, com o objetivo de impedir que o mesmo agente público atue simultaneamente em funções de execução e de fiscalização que são mais suscetíveis a riscos e em que haja conflito de interesses, reduzindo a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes.
(   ) Créditos da fazenda pública são somente os direitos tributários, os quais as entidades da administração direta e indireta possuem perante seus contribuintes e seus devedores.
(   ) O protesto extrajudicial, ou mecanismo com eficácia equivalente devidamente comprovada, será obrigatoriamente adotado pela autoridade administrativa como medida para cobrança dos créditos da Fazenda Pública, sob pena de responsabilidade perante o Tribunal de Contas Catarinense.

A ordem correta

A Lei Complementar Estadual nº 202/2000 disciplina a competência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para fiscalizar a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas pelos entes sob sua jurisdição. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina possui competência para apreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, cabendo à Câmara Municipal o julgamento definitivo, exceto nos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, nos quais o próprio Tribunal julga definitivamente.
(   ) A Lei Complementar Estadual nº 202/2000 confere ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado aos municípios, incluindo transferências voluntárias, independentemente da natureza do ente receptor.
(   ) O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, ao constatar irregularidade em contrato administrativo em execução, pode sustar diretamente o contrato, prescindindo de comunicação prévia ao Poder Legislativo, nos casos em que o dano ao erário seja de valor superior ao fixado em norma interna do próprio Tribunal.
(   ) Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, as decisões do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser executadas diretamente pela Fazenda Pública competente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A atuação do controlador interno está diretamente articulada com os procedimentos de controle externo exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, sendo fundamental conhecer as competências e os limites de cada instância. Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 e da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas  a seguir.
I.O sistema de controle interno, nos termos da Constituição Federal de 1988, tem o dever de apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional, devendo comunicar ao órgão de controle externo qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tome conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
II.A Lei Complementar Estadual nº 202/2000 prevê a figura da tomada de contas especial como instrumento de que dispõe o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para, de ofício ou por provocação, apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano ao erário estadual ou municipal causado por omissão ou irregularidade.
III.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pode aplicar aos responsáveis as sanções previstas na Lei Complementar Estadual nº 202/2000, incluindo multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, e declaração de inidoneidade, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei Complementar Estadual nº 202/2000, que trata da organização e das competências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), define suas atribuições de controle externo, como a apreciação de contas e o julgamento de responsáveis. Nesse contexto, considerando a natureza jurídica de suas decisões e o papel do controle interno, assinale a alternativa CORRETA.

Os órgãos de controle externo dispõem de diferentes instrumentos de fiscalização, cada um com escopo e finalidade próprios. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir sobre os instrumentos de fiscalização previstos no regimento do Tribunal de Contas da União (TCU).
I.O levantamento é instrumento de fiscalização utilizado para examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do TCU, verificando a regularidade dos registros contábeis e financeiros por meio de amostragem. 
II.O monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado para verificar o cumprimento de suas decisões e o resultado delas decorrente, bem como apurar se as medidas corretivas determinadas foram efetivamente implementadas.
III.A inspeção é instrumento de fiscalização idêntico à auditoria, diferenciando-se desta por ser realizada exclusivamente em órgãos do Poder Judiciário, em razão da sensibilidade das informações fiscalizadas.
Está CORRETO o que se afirma em: