Magna Concursos
3111926 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Olinda-PE

Julgue o item subsequente.


A Lei Federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, institui que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem a função de avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual, a execução dos programas de governo, e a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, além de apoiar o controle externo em sua missão institucional, conforme estabelecido nos Artigos 19 e 20.

 

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