3111933
Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Olinda-PE
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Olinda-PE
Julgue o item subsequente.
Conforme a Lei Orgânica do TCE-PE, o Tribunal possui
competência para fiscalizar a aplicação de recursos
repassados pelo Estado ou Município a entidades de
direito público ou privado, garantindo a correta utilização
dos fundos e a conformidade com as normas de gestão
fiscal, conforme descrito no inciso VII do art. 2º.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Analista Legislativo - Controladoria Interna
100 Questões