3111932
Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Olinda-PE
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Olinda-PE
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei nº 12.600/2004, o Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco tem a prerrogativa de expedir
atos regulamentares sem a necessidade de consulta ou
aprovação prévia da Assembleia Legislativa do Estado,
exercendo sua função normativa de forma independente.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Analista Legislativo - Controladoria Interna
100 Questões