3111931
Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Olinda-PE
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Olinda-PE
Julgue o item subsequente.
A Lei Orgânica do TCE-PE permite ao Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco decidir sobre concessões de
aposentadorias, reformas e pensões sem a necessidade
de prévia análise da legalidade dos atos, confiando na
autonomia dos órgãos responsáveis por tais concessões.
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Analista Legislativo - Controladoria Interna
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