Julgue o item subsequente.

O conceito de serviço público no Brasil, influenciado pelo modelo francês pós-Revolução Francesa, evoluiu significativamente até a definição atual pela Constituição, que delimita os serviços essenciais aos cidadãos e estabelece o Estado como responsável por sua prestação nas esferas Federal, Estadual e Municipal, marcando a transição para um Estado Social de natureza intervencionista.

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei Nº 14.133, de 2021, as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias não estão abrangidas pela referida lei, sendo regidas pela Lei nº 13.303, de 2016, com exceções especificadas na própria Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei Nº 14.133, de 2021, projetos financiados por recursos internacionais, seja por empréstimo ou doações, não necessitam aderir aos padrões e exigências da legislação nacional sobre licitações e contratações, permitindo total liberdade na escolha dos métodos de seleção e contratação.

Julgue o item subsequente.

A Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) reforça a observância dos princípios constitucionais, adicionando a igualdade, a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo como diretrizes para a realização de licitações, promovendo a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa.

Julgue o item subsequente.

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública, em todos os níveis de governo, deve seguir os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando assegurar a gestão ética e transparente das atividades administrativas.

Julgue o item subsequente.

Todos os atos administrativos são executados sem a necessidade de fundamentação, pois a Administração Pública possui plena liberdade para decidir sem justificar suas ações, com base na sua discricionariedade.

Julgue o item subsequente.

A administração direta é formada por órgãos dos entes federativos, como União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que se subordinam diretamente ao chefe do poder executivo de cada esfera, exemplificados pela Presidência da República, Assembleias Legislativas e Câmaras dos Vereadores.

Julgue o item subsequente.

O regime jurídico administrativo confere à Administração Pública prerrogativas para a execução autônoma de seus atos, como a autoexecutoriedade, visando à preservação dos interesses coletivos e a supremacia do interesse público sobre o particular.

Julgue o item subsequente.

A Administração Pública, exclusivamente limitada ao âmbito do Poder Executivo, atua independentemente das leis, exercendo seus poderes administrativos sem qualquer vinculação legal, priorizando a autonomia administrativa em detrimento do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público.

Julgue o item subsequente.

A Administração Pública, parte do Poder Executivo e objeto do Direito Administrativo, tem a dupla função de apoiar tarefas governamentais e prover serviços à população através de sua estrutura organizacional. Ela é crucial para atender objetivos públicos e assegurar a primazia do interesse coletivo sobre o individual.