Questões do Concurso Câm. Douradina-PR - EXATUS

1201141 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Douradina-PR

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Advogado
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Licitações

Segundo a Lei nº 8.666/1993 e indique a alternativa correta:

A

O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

B

A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

C

Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional ou estrangeira, de acordo com a lei.

D

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, independente de justificativa, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

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466007 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Douradina-PR

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Advogado
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Nos moldes da Lei nº 6766/1979, assinale a alternativa incorreta. A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

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454289 Ano: 2013
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Douradina-PR

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Advogado
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BrasilMunicípios

Quem foi o primeiro prefeito de Douradina?

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398223 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Douradina-PR

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Advogado
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado

Considere a Lei nº 8.212/1991 e assinale a alternativa que não condiz com o texto legal. São segurados obrigatórios da Previdência Social, entre outros, as seguintes pessoas físicas como empregado:

A

o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

B

aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.

C

aquele que presta serviço de natureza exclusiva urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

D

o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

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398204 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Douradina-PR

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Advogado
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De acordo com a Lei º 8.213/1991, indique a alternativa incorreta. O Regime Geral de Previdência Social compreende, entre outras, as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

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398067 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Douradina-PR

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Advogado
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Com relação ao processo que trata a Lei 4.717/1965, indique a alternativa incorreta:

A

A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível “inter partes”, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

B

Quando a lesão resultar da execução fraudulenta, simulada ou irreal de contratos, a condenação versará sobre a reposição do débito, com juros de mora.

C

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

D

Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento.

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397284 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Douradina-PR

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Advogado
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Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Douradina, indique a alternativa incorreta:

A

Ao servidor estável investido em função de chefia é devida uma gratificação pelo exercício.

B

A designação do servidor para Função Gratificada impede o recebimento de horas extraordinárias.

C

Para cada 05 (cinco) anos de efetivo e dedicado exercício, o servidor terá direito ao adicional de 15% (quinze por cento), calculado sobre o vencimento básico, que será pago a título de Adicional de Quinquênio.

D

Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.