Ao servidor estável investido em função de chefia é devida uma gratificação pelo exercício.

A designação do servidor para Função Gratificada impede o recebimento de horas extraordinárias.

Para cada 05 (cinco) anos de efetivo e dedicado exercício, o servidor terá direito ao adicional de 15% (quinze por cento), calculado sobre o vencimento básico, que será pago a título de Adicional de Quinquênio.

Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.