Questão 397282

397282 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Douradina-PR

Provas:

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Douradina, constitui um dos requisitos para a criação de Distrito:

população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quarta parte exigida para a criação de Município.

existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

existência, na povoação-sede, de pelo menos, duzentas moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

população, eleitorado e arrecadação não inferiores à terça parte exigida para a criação de Município.

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