1043241
Ano: 2002
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Provas:
Relativamente à proteção e defesa do consumidor, julgue o item abaixo.
Salvo hipótese de engano justificado, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébido, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
Provas
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