1043243
Ano: 2002
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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Relativamente à execução judicial das decisões do CADE, julgue o seguinte item.
A execução para cobrança de multa pecuniária é regida por resolução do CADE e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, devendo ser promovida pela procuradoria da autarquia.
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