Julgue o item a seguir, concernente à defesa da concorrência.

Em determinadas situações, previstas em lei, a personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada.

Julgue o item a seguir, concernente à defesa da concorrência.

Ainda que para beneficiar o representado, a legislação de defesa da concorrência não retroage.

Julgue o item a seguir, concernente à defesa da concorrência.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é competente, ratione materiae, para conhecer de questões privadas.

Julgue o item a seguir, concernente à defesa da concorrência.

Em matéria de defesa da concorrência, a competência internacional da jurisdição brasileira é determinada de acordo com o critério do lugar de domicílio ou de residência do acusado.

Relativamente à intervenção indireta do Estado no domínio econômico, ou normatização e regulação estatal da atividade econômica, julgue o item subsequente.

Leis internas infraconstitucionais que disponham sobre a ordenação do transporte internacional prevalecerão sobre os acordos internacionais anteriormente firmados pela União.

Relativamente à intervenção indireta do Estado no domínio econômico, ou normatização e regulação estatal da atividade econômica, julgue o item subsequente.

Por ser o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana, o plano diretor é obrigatório para todas as cidades.

Relativamente à intervenção indireta do Estado no domínio econômico, ou normatização e regulação estatal da atividade econômica, julgue o item subsequente.

O planejamento é determinante, tanto para o setor público, quanto para o setor privado.

Relativamente à intervenção indireta do Estado no domínio econômico, ou normatização e regulação estatal da atividade econômica, julgue o item subsequente.

A intervenção indireta no domínio econômico constitui matéria de competência concorrente de todas as pessoas políticas.

Relativamente à intervenção indireta do Estado no domínio econômico, ou normatização e regulação estatal da atividade econômica, julgue o item subsequente.

A atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

A respeito da intervenção direta do Estado no domínio econômico, ou exploração estatal de atividades econômicas, julgue o item que se segue.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, ao explorarem serviços públicos, poderão gozar de privilégios fiscais.