A Constituição do Estado do Espírito Santo poderá ser emendada mediante propostas de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa, do Governador do Estado, de iniciativa popular, ou de um terço, no mínimo, das Câmaras Municipais.

A proposta de emenda à Constituição estadual será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada, quando obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Casa, sendo promulgada pelo Governador do Estado, com o respectivo número de ordem.

A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Procuradoria-Geral do Estado, à secção regional da Ordem dos Advogados do Brasil e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos estabelecidos na Constituição do Estado.

São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e Legislativo ou aumento de sua remuneração.