Questão 4165194

4165194 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: ALES

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O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a lei, conforme estabelece o art. 48 da Constituição do Estado do Espírito Santo. Sobre a Assembleia Legislativa e as prerrogativas dos Deputados, assinale a alternativa CORRETA:

O Deputado, desde a posse, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça.

A Mesa da Assembleia Legislativa poderá encaminhar pedidos de informação, por escrito, aos Secretários de Estado, importando crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, bem como a prestação de informações falsas.

Desde a expedição do diploma, o Deputado não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de quarenta e oito horas à Assembleia Legislativa, que resolverá, pelo voto de três quintos de seus membros, sobre a prisão.

É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, além de zelar pela preservação da sua competência legislativa, em face de atribuição normativa dos outros Poderes, escolher cinco sétimos dos membros do Tribunal de Contas do Estado.

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