A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000) consolida um regime jurídico para as finanças públicas, impondo condutas e limites à gestão fiscal. Com base em suas disposições, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) A legislação fiscal responsável veda a realização de operações de crédito por antecipação de receita no primeiro ano e nos últimos oito meses do mandato do Governador ou Prefeito.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou o conteúdo mínimo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, determinando que esta deve estabelecer normas para o equilíbrio orçamentário e definir os critérios para a contingência de dotações, aplicável quando houver risco de descumprimento da meta fiscal.

( ) A LRF estabelece limites de despesa para as unidades da Federação, sendo expressamente previsto um teto global para as despesas com a contratação de serviços de terceiros, calculado com base na Receita Corrente Líquida do ente.

A sequência está CORRETA em: