Para a consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados e Municípios, mencionadas no artigo 51 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão encaminhar suas contas à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF), órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, nos prazos previstos no !$ § !$ 1.º do referido artigo. Sobre os prazos e as consequências do não cumprimento destes, assinale a alternativa correta.

O Anexo de Riscos Fiscais tem por objetivo, conforme estabelecido pelo !$ § !$3.º do artigo 4.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso os riscos se concretizem. Dessa forma, é apresentada uma visão geral sobre os principais eventos mapeados que podem afetar as metas e objetivos fiscais do Governo. Sobre passivo contingente, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, afirma em seu artigo 1º, parágrafo 1º, que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a

Um dos destaques entre as medidas de recuperação fiscal anunciadas pelo Governo Federal em janeiro de 2028, refere-se aos Restos a Pagar, despesas com compromisso de utilização no orçamento federal que não tenham sido pagas até 31 de dezembro. Eles terão ou não a manutenção de seu saldo analisada à luz do interesse público. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

As características qualitativas da informação incluídas nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. O objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é fornecer informação para fins de prestação de contas, responsabilização (accountability) e tomada de decisão. Sobre este tema, leia o enunciado abaixo:

Qualidade da informação que ajuda a assegurar aos usuários que a informação contida nos RCPGs representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar. A qualidade referente aquilo que dá suporte a algo, algumas vezes é utilizada para descrevê-la, quando aplicada em relação à informação explicativa e à informação quantitativa financeira e não financeira prospectiva divulgada nos RCPGs.

As informações acima estão alinhadas à característica qualitativa identificada como

Considerando a fauna e a flora do estado do Piauí, refletindo uma biodiversidade rica e variada, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre o artigo 211 da Constituição Federal de 1988, o qual, em seu parágrafo 1.º, afirma que a União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva

Sobre o que trata o artigo 198 da Constituição Federal de 1988, em seus parágrafos, assinale a alternativa correta.

O artigo 163-A da Carta Magna de 1988, incluído pela Emenda Constitucional 108, de 2020, afirma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a

Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, os Bens