Magna Concursos
3110412 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

O artigo 163-A da Carta Magna de 1988, incluído pela Emenda Constitucional 108, de 2020, afirma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a

 

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Analista Legislativo - Contabilidade

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