Considerando a fauna e a flora do estado do Piauí, refletindo uma biodiversidade rica e variada, assinale a alternativa correta.

Monopólio significa a exploração exclusiva de um negócio, sendo vedado na modalidade privado pela ordem constitucional brasileira, porque se constituiria em abuso de poder econômico. Por outro lado, a Constituição brasileira dispõe sobre o monopólio estatal. Isto é, aquele exercido pelo Estado ou por delegados expressamente autorizados a tanto, a fim de atender interesse público. Assinale a alternativa que corresponde à atividade que constituiu monopólio da União, de acordo com a atual Constituição.

O ordenamento jurídico brasileiro dispõe de diversos instrumentos que viabilizam a fiscalização e a revisão da atividade administrativa, dentre os quais se sobressai o mandado de segurança individual, em razão de sua previsão constitucional, o qual constitui garantia constitucional, cujo objeto é proteger direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público ou de agente de pessoa privada no exercício de função delegada. De acordo com a norma do artigo 5.º, inciso LXIX, da Constituição Brasileira:

“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeasdata, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

Para fins de cabimento de mandado de segurança, o direito líquido e certo

Os mares, as praias, os rios, as estradas, as ruas, as praças e os logradouros públicos são

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Sobre o assunto é correto afirmar que

Impõe a todo agente público a obrigação de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Não basta que a função administrativa seja desempenhada com legalidade, igualmente relevante é a produção de resultados positivos para o serviço público e satisfatórios ao atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. Apresenta-se em dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração, também como o mesmo objetivo de alcançar melhores resultados na prestação do serviço público.

O texto diz respeito ao princípio da

Embora o poder do Estado seja uno, indivisível e indelegável, ele se desdobra em três funções: a legislativa, a executiva e a jurisdicional. Logo, distinguir Administração Pública, em sentido restrito de Governo, passa por compreender as diferenças entre as três funções essenciais do Estado. Isto é: diferenciar legislação, administração e jurisdição. Sobre o assunto, assinale a alternativa que corresponde à diferença entre as funções de legislação e administração.

No Direito brasileiro se percebeu, há alguns anos, tendência de criação, por parte do Estado, de um grupo especial de pessoas jurídicas, com precípuo objetivo institucional de controlar as atividades de pessoas jurídicas de direito privado incumbidas de prestar serviços públicos, por meio de concessão ou permissão. Essas pessoas jurídicas são conhecidas como “agências reguladoras”. Não deixa de ser uma forma do Estado intervir no domínio econômico, quando assim se fizer necessário para evitar abusos. A respeito das agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

“[…] atos normativos com caráter regulamentar, expedidos por órgãos ou entidades da Administração Pública, como as resoluções, portarias, instruções, circulares, regimentos, ordens de serviço, avisos, além de atos normativos do Legislativo e do Judiciário, praticados no exercício de função administrativa. É o caso dos decretos legislativos e resoluções do Legislativo, bem como dos provimentos dos Tribunais em matéria de sua respectiva competência. Ainda podem ser mencionados os pareceres normativos e as súmulas editadas no âmbito administrativo, com efeitos vinculantes para toda a Administração Pública. Todos esses atos têm em comum o fato de produzirem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos, alguns com efeitos internos ao ente que os baixou, outros com efeitos externos.”

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Disponível em:

Minha Biblioteca, 36ª edição. Grupo GEN, 2023, p. 76.

Assinale a alternativa correta a respeito do texto transcrito.

Leia atentamente os textos dos enunciados das súmulas n.º 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal e assinale a alternativa correta, a respeito.