Prova Completa: Analista Legislativo - Controle Interno (ALEPI - IDECAN

3110474 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Controle Interno
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Acerca da classificação das despesas, é correto afirmar que

A

constituem Despesas Correntes os investimentos, inversões financeiras e despesas de custeio.

B

as Despesas de Capital se constituem por transferências correntes, despesas de custeio e transferências de capital.

C

classificam-se como Transferências Correntes as destinadas a cobrir Despesas de Custeio das entidades beneficiadas.

D

as Transferências de Capital as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

E

as Despesas de Custeio correspondem as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

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3110473 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Controle Interno
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Acerca Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, à luz da Lei Complementar n.º 101/2000, é correto afirmar que a operação de crédito por antecipação de receita

A

será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir.

B

será realizada somente após o vigésimo dia do início do exercício.

C

destina-se a atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

D

poderá ser realizada no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito.

E

poderá ser realizada, mesmo que existente em operação anterior, da mesma natureza não integralmente resgatada.

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3110472 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Quanto a destinação de recursos públicos para o setor privado à luz da Lei Complementar n.º 101/2000, identifique a alternativa correta.

A

Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em Decreto ou ao custo de captação.

B

Dependem de autorização em lei específica, as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.

C

A destinação de recursos para cobrir necessidades, direta ou indiretamente, de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por Decreto.

D

A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo do Banco Central, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Estadual, na forma de Decreto.

E

Poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário, sem a necessidade de edição de Lei específica.

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3110471 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Tendo por base as disposições contidas na Lei Complementar n.° 101/2000, é possível afirmar que

A

serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público, aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória.

B

é nulo de pleno direito, ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 280 (duzentos e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

C

se a despesa total com pessoal exceder a 55% (cinquenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso à criação de cargo, emprego ou função.

D

se a despesa total com pessoal exceder a 75% (setenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

E

é vedada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

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3110470 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Controle Interno
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No tocante à Lei Orçamentária Anual, à luz do que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000, considera-se

A

o resultado negativo não constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

B

a atualização monetária principal da dívida mobiliária refinanciada poderá excepcionalmente superar a variação do índice de preços, previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

C

o projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

D

é possível consignar na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

E

o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, não constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

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3110469 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Controle Interno
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Sobre a transparência, controle e fiscalização abordados na Lei Complementar n.º n° 101/2000, identifique a afirmativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de acesso restrito aos órgãos de fiscalização.

B

A prestação de contas estadual conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

C

Todos os Poderes e órgãos, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais, dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Banco Central, resguardada a autonomia.

D

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

E

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Banco Central, a cada 02 (dois) meses, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.

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3110430 Ano: 2024
Disciplina: Geografia
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Administração Pública
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Analista Legislativo - Engenharia Elétrica
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Analista Legislativo - Pedagogia
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Analista Legislativo - Redação e Revisão de Textos
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Considerando a fauna e a flora do estado do Piauí, refletindo uma biodiversidade rica e variada, assinale a alternativa correta.

A

É o lar da Arara-Azul-Grande, uma espécie ameaçada de extinção, conhecida por sua plumagem vibrante e o comportamento social complexo.

B

E conhecido pelas suas Araucárias, árvores que produzem pinhões, uma semente comestível amplamente utilizada na culinária local.

C

É comum encontrar a Jiboia-Arco-ris, uma serpente não venenosa, conhecida por sua coloração vibrante. Além de sua aparência marcante, desempenha um papel crucial no controle das populações de roedores na região.

D

E habitat da maior parte das Onças-Pintadas brasileiras, o maior felino das Américas, conhecido por sua pelagem com manchas em forma de rosetas e por ser um predador de topo na cadeia alimentar.

E

Abriga o Mandacaru, um cacto típico da caatinga, conhecido por suas flores brancas noturnas e por ser uma importante fonte de alimento para várias espécies de aves e insetos.

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3110425 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Considera-se como bens dos Estados, abarcados na Constituição Federal, as/os

A

ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

B

cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

C

águas superficiais ou subterrâneas, ilhas e os potenciais de energia hidráulica.

D

potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

E

áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, ainda que estiverem fora do seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

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3110424 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A respeito da remuneração dos servidores públicos, sob à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, dentre outros, os requisitos para a investidura.

B

é possível a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

C

o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em quatro ou mais parcelas.

D

os municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

E

é permitida a concessão do acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.

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3110423 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Organização do EstadoAdministração Pública

Conforme dispõe a Constituição Federal, acerca da Administração Pública, admite-se que

A

os atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

B

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, serão estabelecidos via Decreto.

D

a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarreta o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

E

o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, mesmo que não possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.