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As receitas públicas correspondem ao montante total em recursos recolhidos pelo Tesouro Nacional e que serão incorporados ao patrimônio do Estado, servindo para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. Sobre o tema, leia o enunciado:
Obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal, ou seja, o Estado é investido de autoridade para determinar que os cidadãos e empresas destinem parte de sua renda para o financiamento das atividades governamentais. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são impositivas.
As informações acima estão alinhadas às receitas
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Em se tratando dos princípios norteadores do Orçamento Público, temos que o da Exclusividade afirma que, excluídos os investimentos das empresas estatais controladas e dependentes, e o orçamento da seguridade social, previstos nos Incisos Il e III do 8 5.º do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, e no Artigo 5.º da Lei n.º 4.320/1964, fica estabelecido que a Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa. Excluem-se dessa proibição
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Sobre o Plano Plurianual (PPA), principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal, o qual define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, identifique a afirmativa correta.
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Pode-se definir a execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos orçamentários (dotação ou autorização de gasto) consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA). Por sua vez, a execução financeira representa a utilização de recursos financeiros (dinheiro) seguindo uma programação financeira. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
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Sobre a Lei n.º 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
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A auditoria Governamental consiste no exame objetivo, isento da emissão de juízos pessoais, emotivados, sistêmicos e independentes das operações orçamentárias, financeiras, administrativas e de qualquer outra natureza, objetivando verificar as diversas aplicações de recursos, sob os critérios de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, tendo em vista sua eficiência e eficácia. Sobre a auditoria governamental interna, assinale a alternativa correta.
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