Leia o texto abaixo.

O catálogo dos direitos fundamentais vem-se avolumando, conforme as exigências específicas de cada momento histórico. A classe dos direitos que são considerados fundamentais não tende à homogeneidade, o que dificulta uma conceituação material ampla e vantajosa de todos eles. Tampouco a própria estrutura normativa dos diversos direitos fundamentais não é coincidente em todos os casos.

(BRANCO, P.G.G. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2017.)

A partir do texto e em matéria de direitos fundamentais, analise as assertivas.

I - No Direito brasileiro, os direitos fundamentais são preceitos consagrados na ordem jurídica interna, que designam pretensões de respeito à pessoa humana, cuja eficácia não fica condicionada a limites no tempo e no espaço.

II - Da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, colhe-se precedente favorável à identificação de normas de direito fundamental fora do catálogo do artigo 5º da Constituição Federal, a partir do cotejo do bem jurídico protegido com valores essenciais ao resguardo da dignidade humana.

III - Os direitos fundamentais que, antes, buscavam proteger reivindicações comuns a todas as pessoas passaram a, igualmente, proteger indivíduos merecedores de atenção especial, de tal maneira que a vocação universal desses direitos é acompanhada da tendência à especificação.

IV - Nos julgados do Supremo Tribunal Federal, prevalece a teoria da eficácia indireta ou mediata dos direitos fundamentais nas relações privadas, levando em consideração que os destinatários precípuos de tais direitos são os poderes públicos, a quem cabe tutelá-los, mesmo contra terceiros.

Estão corretas as assertivas

Leia o texto a seguir e responda à questão.

Velocidade máxima

O sociólogo italiano De Masi viaja pelo mundo todo dando palestras que enaltecem as virtudes do ócio criativo. Ele acredita que trabalhar 10 horas por dia aniquila a criatividade e que todos deveriam cortar pela metade sua carga horária, aproveitando o resto do tempo para fazer algo longe das tarefas cotidianas.

O mundo se apresenta hoje como uma autoestrada alemã, livre de radares patrulhando a velocidade, onde quem tem mais potência e tecnologia pisa mais fundo, sem olhar para os lados. Você há de concordar que é tenso. Tirando levemente o pé do acelerador, o coração acalma e os olhos percebem melhor o que há nas laterais da pista. Pode-se trocar de música, ajeitar o retrovisor, prestar atenção no que diz o companheiro de viagem. Ou parar e provar uma fruta na beira da estrada. Faz-se tudo correndo muito menos risco de sofrer acidentes e chegando ao destino do mesmo jeito.

Sou obrigada a concordar com De Masi: a velocidade máxima permitida para vencer é aquela que não nos deixa esquecer que, além da estrada, existe um troço chamada vida, sem a qual não faz o menor sentido chegar lá.

(MEDEIROS, M. Revista Exame, ed. 3.120. Adaptado.)

Obrigatório seu uso desde janeiro de 2016, o Novo Acordo Ortográfico provocou alterações na grafia de palavras da língua portuguesa, a exemplo de autoestrada que, antes dessa data, era auto-estrada. Assinale a alternativa em que todas as palavras estão grafadas segundo o Novo Acordo.

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 25/1997, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres-MT, de suas autarquias e fundações públicas, em relação ao estágio probatório, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses.

( ) Durante o estágio probatório, é facultado à autoridade competente realizar a avaliação de desempenho do servidor, por meio de comissão instituída para essa finalidade.

( ) A avaliação de aptidão e capacidade do servidor em estágio probatório será feita observando fatores como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

( ) O servidor em estágio probatório poderá ter exercício em órgão diferente da sua lotação, desde que seja requisitado pelo Prefeito Municipal.

Assinale a sequência correta.

Quanto ao Conselho Municipal de Saneamento Básico previsto na Lei Complementar n.º 106/2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), assinale a assertiva INCORRETA.

Em relação aos privilégios conferidos pela legislação ao crédito tributário, assinale a assertiva correta.

De acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 17/1994, que instituiu o Código Tributário do Município de Cáceres – MT, acerca das certidões expedidas pela Fazenda Pública Municipal, é correto afirmar:

Em consonância com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), que versam sobre transparência da gestão pública, é correto afirmar:

Leia o texto a seguir e responda a questão.

A vida de um desempregado é horrível, porque na nossa sociedade tudo depende do trabalho: salário, contatos profissionais, prestígio e (quando se é católico) até o resgate do pecado original e o bilhete para o paraíso. Portanto, se falta o trabalho, falta tudo.

Mas corre-se o risco de que o problema do desemprego coloque em segundo plano o problema de quem tem um emprego. Com uma frequência sempre maior, a vida do trabalhador é transformada em um inferno, porque as organizações de muitas empresas se preocupam em multiplicar a quantidade de produtos, mas não dão a mínima para a felicidade de quem os produz.

(DE MASI, D. O ócio criativo. Rio de Janeiro: Sextante, 2000.)

As relações lógicas entre partes do texto são estabelecidas também pelas conjunções. Assinale a alternativa em que a relação de sentido expressa pela conjunção grifada está correta.

Sobre o Windows 10 (idioma português), analise as afirmativas.

I - Um atalho, item bastante comum no Windows 10, pode ser facilmente identificado pela presença de uma seta no canto inferior esquerdo do ícone.

II - No Explorador de Arquivos do Windows 10, ao contrário das versões anteriores, não mais se é permitido ocultar arquivos.

III - Possui uma biblioteca padrão chamada Área de Transferência, na qual um histórico de conteúdos da Área de Transferência é armazenado.

IV - Possui um recurso que permite sincronizar o PC e o celular, de forma que o usuário pode continuar as suas atividades no computador do ponto em que estava no smartphone.

Estão corretas as afirmativas

Considere a seguinte situação hipotética:

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso encaminhou à Assessoria Jurídica do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), com vistas à adoção de providências judiciais, decisão plenária que imputou débito a um ex-diretor da autarquia, que foi condenado à reposição de valores. Nesse caso, a medida a ser adotada é o ajuizamento de: