Questão 1871748

1871748 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFMT
Orgão: SSA Águas Pantanal-MT

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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

Quanto ao Conselho Municipal de Saneamento Básico previsto na Lei Complementar n.º 106/2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), assinale a assertiva INCORRETA.

É um órgão social, consultivo e fiscalizador, ao qual compete elaborar o orçamento anual da autarquia.

Aos membros do Conselho, é vedado o pagamento de qualquer parcela ou verba a título de remuneração.

Ao Conselho compete sugerir a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da autarquia.

A forma de ingresso dos Conselheiros, conforme normatizado em Decreto Municipal, deverá respeitar as indicações de cada entidade participante.

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