Questão 1462516

1462516 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UFMT
Orgão: SSA Águas Pantanal-MT

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De acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 17/1994, que instituiu o Código Tributário do Município de Cáceres – MT, acerca das certidões expedidas pela Fazenda Pública Municipal, é correto afirmar:

A certidão negativa expedida pela Fazenda Pública Municipal somente é exigida para prova de quitação de débitos de origem tributária.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo pagamento do crédito e juros de mora acrescidos.

A interposição de recurso de ofício pela autoridade fiscal obsta a liberação de certidão negativa em nome do contribuinte.

A expedição da certidão negativa faz prova de quitação perante a Fazenda Pública Municipal, que fica impedida de exigir débitos anteriores, posteriormente apurados.

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